Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de reforma de edificação pré-existente com vistas à recuperação da sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PR/RS), atingida pela enchente de maio de 2024, com fornecimento de materiais, equipamentos e prestação de serviços, conforme Caderno de Especificações e Encargos (ANEXO A) e Projeto Arquitetônico e Projetos Complementares (ANEXO D) do Termo de Referência - Anexo I do Aviso de Dispensa de Licitação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso