CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS, A SEREM EXECUTADOS SEM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Foi publicado o Aviso de Contratação Direta n° 47/2026 vinculado ao PCA 110096 - 47/2026, porém o Grupo 2 referente ao estado da Bahia resultou fracassado. Diante disso, está sendo aberta a presente contratação direta para contratar a prestação de serviços no estado da Bahia, pois o sistema só permite abrir uma Contratação Direta por número de PCA. Não foi possível instaurar a presente contratação direta com base no inciso III do art. 22 da Instrução Normativa n° 67/2021, conforme justificativas apresentadas no processo. Assim, foi autorizada a instauração de processo de contratação direta sem disputa com base no art. 23, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.