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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços contínuos de fornecimento de energia elétrica para as unidades AGU de São João da Boa Vista/SP. O serviços serão prestados em regime de exclusividade, no âmbito geográfico em questão, pela empresa ELEKTRO REDES S.A. - CNPJ: 02.328.280/0001-97, que detém o monopólio da prestação dos serviços nos municípios de São João de Boa Vista/SP, nos termos do Art. 74, inciso I da Lei 14.133/21.

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO · SUPERINT. DE ADMINISTRACAO EM SAO PAULO

Valor estimadoR$ 52.014,48
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP26994558000123-1-000052/2026Processo00589.001583/2024-16ÓrgãoADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ do órgão26994558000123Unidade compradoraSUPERINT. DE ADMINISTRACAO EM SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/04/2026, 09:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Essa contratação está prevista no PNCP-2026 ID 101 na contratação 110099-54 através do DFD 165/2025

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