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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços contínuos de fornecimento de energia elétrica para a cidade de Santos/SP. Os serviços serão prestados em regime de exclusividade, no âmbito geográfico em questão, pela empresa COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, CNPJ 04.172.213/0001-51, que detém o monopólio da prestação dos serviços nos municípios, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO · SUPERINT. DE ADMINISTRACAO EM SAO PAULO

Valor estimadoR$ 68.626,44
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP26994558000123-1-000082/2026Processo00589.001584/2024-52ÓrgãoADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ do órgão26994558000123Unidade compradoraSUPERINT. DE ADMINISTRACAO EM SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 11:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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