InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO · AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Dados da publicação
Compra27Controle PNCP27080530000143-1-002081/2024Processo2024-76SMPÓrgãoESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão27080530000143Unidade compradoraAGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2024, 16:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos