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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se de contratação de assinatura anual ao periódico da plataforma jurídica online SínteseNet Jurídico, com 1 módulo IOB e 10 usuários simultâneos, para o período de 12 (dozes) meses

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · TRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTO

Valor estimadoR$ 8.340,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra65Controle PNCP28483014000122-1-000086/2025Processo05980/2025-5ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão28483014000122Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2025, 13:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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