SERVIÇO: FISIOTERAPIA MOTORA INTENSIVA ESPECIALIZADA EM NEUROREABILITAÇÃO PEDIÁTRICA COM RECURSOS DE ELETROTERAPIA, PLATAFORMA VIBRATÓRIA E GAIOLA DE HABILIDADES NA CLÍNICA VIVENSER.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A AQUISIÇÃO DO OBJETO EM TELA É IMPRESCINDÍVEL PARA ATENDER AO MANDADO JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO Nº 5000869-44.2026.8.08.0008 EM FAVOR DA PACIENTE L.O.F.F. CONFORME CONSTA EM LAUDO MÉDICO E FISIOTERAPÊUTICO, A CRIANÇA POSSUI DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, TETRAPARESIA ESPÁSTICA; COMPROMETIMENTO MOTOR IMPORTANTE E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS SEVERAS. DIANTE DO QUADRO DO PACIENTE FOI INDICADA A FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA E INTENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A FISIOTERAPIA APENAS UMA VEZ NA SEMANA NÃO VEM APRESENTANDO O RESULTADO ESPERADO. O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO É OFERTADO PELO SUS, CONFORME DEMONSTRADO NO EMAIL DA REGULAÇÃO ESTADUAL, PORTANTO CONSIDERANDO A INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NO SUS E COMO SE TRATA DE MANDADO JUDICIAL TORNA-SE IMPERIOSO A ABERTURA DESTE PROCESSO DE COMPRA, EVITANDO APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E VISANDO GARANTIR A SAÚDE DESTE PACIENTE. ALÉM DISSO, NA DECISÃO JUDICIAL HÁ DEFINIÇÃO DE LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PROPOSTO.