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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de despesas com a participação de 01 (um) funcionário do Setor de Protocolo no Curso Completo de Gestão de Documentos Físicos e Digitais na Administração Pública de acordo com a LGPD

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO · CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ

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Dados da publicação

Compra185Controle PNCP27149095000166-1-000037/2026Processo1022/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão27149095000166Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 09:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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