InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de 03 (três) inscrições para a participação de procuradores da Procuradoria Geral do Município de Cariacica em evento de capacitação e aperfeiçoamento profissional promovido pela Associação dos Procuradores de Goiânia (APROG), XXI Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais.
MUNICIPIO DE CARIACICA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
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Compra48Controle PNCP27150549000119-1-000200/2026Processo22652/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARIACICACNPJ do órgão27150549000119Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICALocalCariacica/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 11:20
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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