REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAEVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Decreto n 2482021, que instituiu o sistema de processo eletrônico no município de Viana, dispõe que todos os atos administrativos devem se dar no sistema denominado EProcessos. O art. 7, 1, do mesmo dispositivo legal determina que os documentos a serem encaminhados ao Prefeito Municipal sejamencaminhados por meio de documento com assinatura realizada através de certificado digital. Os sistemas das justiças, sejam elas de esferas estaduais ou federal, também se utilizam o meio eletrônico.