Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para composição de comissão julgadora de projetos culturais inscritos nos Editais da Política Nacional Aldir Blanc PNAB

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação é necessária para a execução dos recursos federais recebidos pelo Município de Viana por meio da Lei 14.3992022 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura PNAB, que serão distribuídos aos agentes culturais locais por meio do lançamento de 05 cinco editais de fomento, bem como do Programa de Coinvestimento Fundo a Fundo-Editais, que será distribuído por meio do lançamento de 01 um edital cujas propostas deverão ser avaliadas, com emissão de parecer técnico de mérito cultural e julgamento de recursos apresentados. Os editais mencionados totalizarão a destinação de recursos para ao menos 89 oitenta e noveprojetosespaços e organizações culturaispontos de cultura.A contratação beneficiará os agentes culturais de Viana, possibilitando o recebimento derecursos para fomento a projetos, atividades, espaços e organizações culturais abrangendo todo o território municipal.