Serviços Cartorários de Registro Civil e Tabelionato de Notas, Compreendendo Emissãode Certidões, Confecção de Escrituras Públicas, Autenticações, Lançamentos, Averbações, dentre Outros Serviços Constantes da Tabela Oficial de Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se a necessidade de serviços do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da comarca de Afonso Cláudio - Espírito Santo, devido à inviabilidade de cartórios de outros municípios, pelo deslocamento, despesa e tempo de execução para realiz