Contratação da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis para prestação de serviços ambientais de coleta, conscientização e destinação final adequada dos resíduos sólidos oriundos da coleta seletiva do Tipo Domiciliar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

Justifica-se que a coleta seletiva dos materiais recicláveis gerados na etapa do pós-consumo de bens, produtos e serviços, consolidação da cadeia econômica da reciclagem, com reflexos positivos nos aspectos socioambientais.