AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Cumprimento da Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o atendimento da Alimentação Escolar a nível municipal e Resolução 06, de 08 de maio de 2020 que estabelece a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e