Contratação emergencial de empresa para fornecimento de inseticida Fludora para o setor de Vigilância Ambiental, para dar continuidade aos atendimentos de combate ao mosquito aedes aegypti neste município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A aquisição emergencial de 65 sessenta e cinco litros do inseticida Fludora justificase pelo aumento significativo de notificações e casos confirmados de dengue no município,demandando intensificação imediata das ações de controle vetorial para comba