Locação de Imóvel para alocação da 3 Companhia da Policia Militar, com endereço Praça José Antônio Ribeiro, 38, Centro, Jerônimo Monteiro ES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação visa a locação de imóvel urbano para a instalação e funcionamento do 3 Companhia da Policia Militar do Estado do Espírito SantoA segurança pública é dever do Estado, mas a cooperação entre os entes federados é fundamental para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A instalação de uma sede adequada para a Polícia Militar no município justificase pelos seguintes pontos:• Capilaridade e Presença: A existência de um ponto fixo de apoio à PM garantea presença ostensiva do Estado, inibindo a criminalidade e aumentando asensação de segurança da população local.• Tempo de Resposta: A localização estratégica do imóvel permitirá maior agilidade no atendimento de ocorrências e no deslocamento das viaturas.• Dignidade e Infraestrutura: O imóvel atual não comporta as necessidades logísticas da corporação, como alojamentos adequados, custódia temporária, sala de operações e atendimento ao cidadão.