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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de processamento de dados por meio do Portal de Cadastro RFB – Cooperação Institucional (PCAD), com acesso à base de dados da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), visando o aperfeiçoamento da fiscalização e da cobrança de tributos municipais, em conformidade com o Convênio celebrado entra a Receita Federal e o Município de Piúma, pelo período de 30 (trinta) meses, conforme requerimento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

MUNICIPIO DE PIUMA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMA

Valor estimadoR$ 42.723,60
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Dados da publicação

Compra000075Controle PNCP27165695000118-1-000150/2026Processo004200/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIUMACNPJ do órgão27165695000118Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMALocalPiúma/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 09:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A CONTRATAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS COM A RECEITA FEDERAL, PERMITINDO O ACESSO A DADOS ATUALIZADOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

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