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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se de processo administrativo encaminhado a esta ProcuradoriaGeral do Município para análise jurídica acerca da contratação direta doempresário individual J C DO NASCIMENTO FILHO, nome fantasia PAPALÉGUA SHOW, inscrito no CNPJ sob o nº 48.051.063/0001-01, para realizaçãode uma apresentação artística infantil no evento promovido pela PrefeituraMunicipal de Piúma em comemoração ao Dia das Crianças.Conforme os documentos de planejamento, a apresentação estáprevista para o dia 12 de outubro de 2026, às 14 horas, no bairro NovaEsperança, com duração de até 90 minutos e valor total de R$ 8.000,00 (oito milreais)

MUNICIPIO DE PIUMA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMA

Valor estimadoR$ 8.000,00
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Dados da publicação

Compra000076Controle PNCP27165695000118-1-000164/2026Processo06QKBP/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIUMACNPJ do órgão27165695000118Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMALocalPiúma/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 08:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A Secretaria Municipal de Cultura de Piúma/ES apresenta a presente justificativa para a realização da apresentação artística do **Papa Légua Show**, a ocorrer no dia **12 de outubro de 2026**, no bairro **Nova Esperança**, como parte da programação do eve

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