Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil para o fornecimento de 9 (nove) inscrições destinada à capacitação de servidores no ¿ 7º Seminário Nacional de Terceirização de Serviços¿, que tem como objetivo capacitar gestores e servidores públicos para o fortalecimento da governança na contratação e gestão de serviços terceirizados, promovendo o desenvolvimento de competências relacionadas ao planejamento das contratações (ETP e TR), análise detalhada da planilha de custos e formação de preços, aplicação de IMR, gestão de riscos, fiscalização contratual, repactuação e uso de tecnologias e inteligência artificial aplicadas à terceirização, com vistas ao aprimoramento da gestão pública e ao alcance dos objetivos institucionais, que será ministrado no período de 16/11/2026 a 19/11/2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, em modalidade presencial, com carga horária total de 32 (trinta e duas) horas

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

1.2 Necessidade da Contratação: 1.2.1 Em alinhamento com as melhores práticas de gestão pública e buscando a melhoria da eficácia institucional, estruturamos nossas ações com base em dados concretos. A execução do diagnóstico situacional e de clima, elaborado em setembro/2025, serviu como alicerce para a construção do atual Plano de Formação, que foi homologado por meio da Portaria nº 286-R, de 28/10/2025, conforme publicado no endereço eletrônico https://formacoes.sedu.es.gov.br/formacoes-da-AREA-administrativa 1.2.2 Para garantir o direcionamento estratégico dessas ações, foi instituída a Comissão de Governança da Formação Continuada em Gestão Pública e Contratações - COGFOR, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, responsável pelo acompanhamento, articulação, viabilidade e monitoramento do Plano Integrado de Formação Continuada em Gestão Pública e Contratações da SEDU. 1.2.3 A Comissão foi formalmente instituída para planejar, articular, acompanhar, avaliar e monitorar as ações previstas no Plano Integrado de Formação Continuada em Gestão Pública e Contratações da SEDU, homologado pela Portaria nº 287-R, constituindo-se como instância estratégica de governança no macroprocesso das contratações administrativas desta Secretaria. As atribuições conferidas à COGFOR, nos termos do art. 2º da Portaria nº 287-R, exigem elevado grau de domínio técnico, maturidade institucional, alinhamento conceitual e aderência aos princípios da governança pública, da integridade, da transparência e da gestão por competências, especialmente no monitoramento de indicadores, na proposição de melhorias contínuas e na consolidação de relatórios estratégicos para a alta administração. 1.2.4 A presente demanda tem por objeto a aquisição de 9 (nove) vagas no 7º Seminário Nacional de Terceirização de Serviços. A contratação justifica-se pela necessidade de aprimoramento técnico e atualização contínua dos profissionais que atuam com a contratação e gestão de serviços terceirizados. 1.2.5 A participação dos servidores públicos no 7º Seminário Nacional de Terceirização de Serviços tem como objetivo capacitar gestores e servidores públicos para objetivo aperfeiçoar o planejamento, a instrução processual, a elaboração de planilhas orçamentárias e a fiscalização dos contratos de serviços terceirizados contínuos com e sem dedicação exclusiva de mão de obra. 1.2.6 Ressalta-se que a participação no citado Seminário reflete diretamente na melhoria dos processos organizacionais internos. O acesso a conhecimentos atualizados, diagnósticos institucionais efetivos e a troca de experiências exitosas desenvolvidas por outras instituições públicas nacionais dotarão os servidores de ferramentas para aprimorar a eficiência administrativa e garantir maior segurança jurídica aos atos de gestão da SEDU. 1.2.7 O Seminário destaca-se por reunir diferenciais de alto valor agregado, divididos em eixos práticos e imersivos. Entre os principais destaques técnicos estão as oficinas dedicadas à desmistificação e montagem analítica de planilhas de custos e formação de preços, a estruturação de ETP e TR auditáveis, os impactos da Reforma Tributária nos contratos de terceirização, as regras de exequibilidade e habilitação, além de soluções para retenções, repactuações, conta vinculada e uso de inteligência artificial na otimização de processos. 1.2.8 A contratação pretendida encontra plena justificativa na estreita correlação entre os objetivos da capacitação e os diferenciais técnicos apresentados pela empresa promotora do evento, evidenciando a singularidade do objeto. O Instituto Negócios Públicos do Brasil é uma instituição de notória especialização no mercado de compras e capacitações públicas, ostentando um histórico de mais de 20 anos de atuação e mais de 25.000 agentes públicos capacitados em todo o território nacional . A empresa apresenta soluções integradas de tecnologia e inovação governamental que conversam diretamente com os objetivos estratégicos da SEDU.