Locação de imóvel localizado na Rua Bartovino Costa, n° 190, bairro Vila Nova, cep: 29702-020, neste município, para que seja realizado contrato de locação do imóvel , nos termos do art. 74, inciso V da Lei 14.133/21, para uso exclusivo do serviço Família Acolhedora.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O serviço Família Acolhedora tem como objetivo fornecer um ambiente seguro e acolhedor para crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias por medida protetiva, em caráter temporário, enquanto se busca uma resolução para sua situação (seja a