O presente Termo de Referência tem como objetivo a aquisição por Inexigibilidade, de cartuchos e baterias para os Dispositivos Elétricos de Controle – DEC (Arma de Incapacitação Neuromuscular) modelo Taser X2, destinados a Guarda Civil Municipal de Colatina-ES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A proteção da Comunidade Colatinense é tarefa árdua e que exige contínuo aperfeiçoamento, por parte dos órgãos de segurança pública, das técnicas e materiais empregados na atividade-fim, que está instituída pela Carta Magna de 1988 e na Lei Federal nº 13.