Contratação a prestação de serviços de capacitação profissional, mediante a disponibilização de 13 (treze) inscrições em cursos especializados de formação e atualização de condutores de veículos destinados ao transporte escolar e coletivo, na modalidade semipresencial, visando à qualificação, atualização e regularização dos motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação de trânsito vigente e demais normas aplicáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de qualificação contínua dos motoristas que atuam no transporte educacional, tendo em vista que os cursos de especialização e atualização constituem requisito obrigatório para o exercício da função de c