Contratação de show artístico musical do grupo Suit Forrozeira

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Destacase ainda o interesse público da presente contratação o qualestá pautado no fato de que conforme reza a Constituição federal de1988 em seu Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercíciodos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, eapoiará e incentivará a valorização e a difusão dasmanifestações culturais.