Pregão Eletrônico, objetivando a contratação de empresa especializadapara a prestação de serviço contínuo de transporte escolar 203 duzentose três dias letivos, com disponibilização de veículos, motoristas emonitores, visando ao atendimento de alunos matriculados na RedeMunicipal de Ensino do Município de PancasES Educação Infantil eEnsino Regular, conforme rotaslinhas, parâmetros operacionais e demaisespecificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação –SEMED e constantes do Anexo I.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O transporte escolar, especialmente para alunos residentes em área rural e em localidades com maior dispersão geográfica, é medida indispensável de inclusão e equidade, por viabilizar o deslocamento diário e seguro dos estudantes até as unidades escolares, reduzindo barreiras de acesso, minimizando a evasão e favorecendo a regularidade da frequência. Considerando as características do território municipal, as distâncias a serem percorridas,as condições das vias e a necessidade de atendimento regular aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino Educação Infantil e Ensino Regular, tornase necessária a contratação de empresa especializada para execução do transporte escolar, com disponibilização de veículos, motoristas e monitores, assegurando a continuidade do serviço com qualidade, segurança e regularidade, nos parâmetros definidos no ETP.