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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do instrutor EMÍLIO MEDEIROS VIANA, para ministrar o ccurso de capacitação e/ou treinamento intitulado "Judicialização da Saúde Suplementar: O Novo Cenário Após as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF", com carga horária de 07 (sete) horas-aula, em caráter remoto (telepresencial/videoconferência), entre os dias 1º e 3 de outubro e 2025, destinado aos integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, como parte do programa de Cursos de Formação Continuada para Magistrados.

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTO

Valor estimadoR$ 3.150,00
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Dados da publicação

Compra154Controle PNCP27476100000145-1-000228/2025Processo7008739-67.2025.8.08.0000ÓrgãoPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão27476100000145Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2025, 15:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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