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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prorrogação do contrato da prestação de serviços de processamento de dados dos sistemas CPF e CNPJ - por meio de consulta on-line via sistema senha rede, para utilização do TCMRio, de informações autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO · TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RJ

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Dados da publicação

Compra194Controle PNCP27532498000190-1-000074/2026Processo040/101137/2021ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão27532498000190Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 14:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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