Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso do software AutoCAD, incluindoatualizações e suporte do fabricante durante a vigência contratual, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Segurança Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a presente solicitação em razão da necessidade de disponibilização de ferramenta tecnológicaadequada para elaboração, edição, revisão e atualização de projetos técnicos desenvolvidos pelos arquitetose engenheiros da Prefeitura Municipal.