Repasse de recursos ao Programa do Serviço de Licenciamento Ambiental do Consórcio PRODNORTE, nos termos do Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, para o período de 13 de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A presente contratação tem por finalidade garantir a participação do município de Jaguaré no Programa do Serviço de Licenciamento Ambiental do CONSÓRCIO PRODNORTE, visando ao fortalecimento das ações de gestão ambiental municipal e ao cumprimento das atri