Contratação emergencial, por dispensa de licitação, dos serviços de cessão de uso, suporte técnico, manutenção e customização do sistema integrado de gestão pública (Sistemas de Gestão de Almoxarifado, Patrimônio, Compras/Licitações e Contratos, Recursos Humanos e Folha de Pagamento e Portal da Transparência), atualmente operado pela empresa E & L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 39.781.752/0001-72, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação emergencial justifica-se pela necessidade de dar continuidade à cessão de uso dos sistemas em operação, de forma a evitar a descontinuidade dos serviços, a perda ou o comprometimento de dados e informações já migrados e parametrizad