Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de buffet para realização de evento em comemoração ao Dia do Professor que acontecerá no dia 16 de outubro de 2025, para 186 convidados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente certame será regida pela Lei nº 14.133/2021. O julgamento/conformidade da (s) proposta (s) e a habilitação do (s) fornecedor (es), bem como a adjudicação, homologação e a eventual aplicação de sanções obedecerão aos ritos e as exigências previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para a habilitação do (s) fornecedor (es) mais bem classificado (s) serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/2021 - Capítulo VI. A verificação dos documentos, será realizada em sistemas de cadastro de fornecedores mantidos pelo Governo Federal ou, ainda, em outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes em todos os sistemas. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes dos sistemas de cadastro de fornecedores, a CMSPA solicitará ao vencedor, no prazo estabelecido pelo Agente de contratação/Pregoeiro, o envio desses complementos por meio do sistema.