Aquisição de Vale Transporte da Viação Planeta LTDA para atender ao servidor Adriano Menegueli.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O vale-transporte é um benefício instituído pela Lei nº 3981/87 e alterações, previsto na LC nº 46/94 e alterações e na Lei 11.788/2008, sendo disciplinado que o referido benefício será devido ao servidor público ativo e aos estagiários na hipótese de estágio não obrigatório. Em atendimento ao no Decreto nº 2.624- N de 29/02/1988 no seu art. 3º ¿Entende-se como despesas com transporte a soma mensal dos gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, por um ou mais modos de transporte coletivo, entre a sua residência e o seu local de trabalho e vice versa, computados somente os dias úteis.¿, na forma da lei, para pagamento das despesas com o seu deslocamento da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, por um ou mais modos de transporte público coletivo, computados somente os dias trabalhados. A Viação Planeta Ltda. faz o trajeto passando pela BR-101, mais próximo da residência do servidor, que reside no Município de Guarapari/ES. O servidor apresentou comprovante de residência.