CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUTOMATIZAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, foram estabelecidas novas diretrizes para a instrução dos processos licitatórios, ampliando o rigor técnico e documental na fase preparatória. Embora a Autarquia tenha promovido capacitações, ainda se observam dificuldades relevantes das áreas demandantes na elaboração de documentos essenciais, como o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR).