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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em regime de monopólio, para envio de cartas simples, registradas, com Aviso de Recebimento (AR) e demais serviços postais essenciais ao desempenho institucional do CRCES conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-ES

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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP28163343000196-1-000037/2025Processo9079618110000798.000040/202591ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão28163343000196Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-ESLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2025, 11:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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