O objeto desta inexigibilidade de licitação e aparticipação da Chefe do Setor Jurídico, Dra. Lara Bastos Ribeiro, e do Assessor Jurídico, Dr. Alécio Firmo de Holanda Júnior, e a Dra. Isabella Messias Pissinate Vervloet, Assistente Jurídico, no "1o Encontro de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos", em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação contínua dos servidores, visando à atualização e ao aprimoramento de seus conhecimentos, é fundamental para a administração pública, uma vez que contribui para a eficiência das atividades desempenhadas, a tomada de decisões mais seguras e a otimização na aplicação dos recursos públicos. No âmbito do sistema Confere/Cores tal assunto encontra-se normatizado, possibilitando o custeio para funcionários, conselheiros e delegados de programas de capacitação profissional, tais como especialização lato sensu, cursos abertos, treinamentos, palestras ou congressos. Dentre as possibilidades de cursos sobre este tema, verifica-se que o proposto em específico contempla as necessidades deste Conselho Profissional. Não obstante a isto, para a presente contratação observa-se o artigo 74, inciso III, f da Lei n.º 14.133 de 2021 pelos seguintes fundamentos: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Assim, tendo em vista que se trata de um serviço técnico profissional, de natureza específica, com profissionais de notória especialização, o Core-ES considera justificável a inscrição no referido treinamento e reconhece a contratação direta do curso ministrado pela One Eventos Corporativos LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.062.590/0001-36, responsável pela coordenação do “1º Encontro de capacitação em licitações e contratos administrativos”. Conforme proposta o valor para três capacitações no total ficará por R$ 12.870,00 (doze mil oitocentos e setenta reais), sendo a contratação possível pela Inexigibilidade de Licitação, amparada no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21. Entende-se se tratar de um serviço técnico profissional especializado, pois classifica o serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal como técnico profissional especializado.