O objeto desta inexigibilidade de licitação visa a participação da Assessora de Recursos Humanos, Helen Caldeira de Oliveira em treinamento nos cursos de "Gestão Patrimonial. Instrumentos para a Gerência de Material, Almoxarifado e Desfazimento de Bens Móveis. Atualizado pelo MCASP e pela legislação em vigor" e "Rotinas de RH no Setor Público", conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A regular capacitação de funcionários de forma que promova a atualização e aprimoramento de conhecimentos que refletem em suas atividades funcionais é essencial para a administração pública, resultando em eficiência do trabalho, decisões mais seguras e, consequentemente, melhor investimento de recursos. No âmbito do sistema Confere/Cores tal assunto encontra-se normatizado, possibilitando o custeio para funcionários, conselheiros e delegados de programas de capacitação profissional, tais como Especialização lato sensu, cursos abertos, treinamentos, palestras ou congressos. Dentre as possibilidades de cursos sobre os temas, verifica-se que os propostos em específico contemplam as necessidades deste Conselho Profissional. Não obstante a isto, para a presente contratação observa-se o artigo 74, inciso III, f da Lei n." 14.133 de 2021 pelos seguintes fundamentos: (. ) III - contratação dos seguintes serviços técnicos Especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (...) Í) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Assim, tendo em vista que se trata de um serviço técnico profissional, de natureza específica, com profissionais de notória especialização, que aplicam estes cursos em parceria, inclusive com outros conselhos de classes, o Core-ES considera justificável a inscrição no referido treinamento e reconhece a contratação direta dos cursos ministrados pela Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda, inscrita no CNPJ no 21.000.32210001-00, responsável pela coordenação dos cursos de "Gestão Patrimonial. Instrumentos para a Gerência de Material, Almoxarifado e Desfazimento de Bens Móveis. Atualizado pelo MCASP e pela legislação em vigor" e "Rotinas de RH no Setor Público".