O objeto desta inexigibilidade de licitação é a participação da Assessora de Recursos Humanos, Helen Caldeira de Oliveira, no 3° Seminário Brasileiro de RH no Setor Público, em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste documento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação contínua dos servidores, visando à atualização e ao aprimoramento de seus conhecimentos, é fundamental para a administração pública, uma vez que contribui para a eficiência das atividades desempenhadas, a tomada de decisões mais seguras e a otimização na aplicação dos recursos públicos. No âmbito do sistema Confere/Cores tal assunto encontra-se normatizado, possibilitando o custeio para funcionários, conselheiros e delegados de programas de capacitação profissional, tais como especialização lato sensu, cursos abertos, treinamentos, palestras ou congressos. Dentre as possibilidades de cursos sobre este tema, verifica-se que o proposto em específico contempla as necessidades deste Conselho Profissional. Não obstante a isto, para a presente contratação observa-se o artigo 74, inciso III, f da Lei n.° 14.133 de 2021 pelos seguintes fundamentos: (..) /// - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (..)J treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Assim, tendo em vista que se trata de um serviço técnico profissional, de natureza específica, com profissionais de notória especialização, o Core-ES considera justificável a inscrição no referido treinamento e reconhece a contratação direta do curso ministrado pela INFOCO-RH LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 44.825.501/0002-63, responsável pela coordenação do "3° Seminário Brasileiro de RH no Setor Público".