InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratado serviços técnicos, de profissionais especializados, para o patrocínio de duas ações, ajuizadas contra o Conselho, em trâmite na justiça trabalhista, autuadas sob os números 0001327-38.2024.5.17.0002 e 0001176-33.2024.5.17.0015.
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · CONSELHO REG.DOS REPRES.COMERC DO ESTADO ES
Dados da publicação
Compra27Controle PNCP28167864000111-1-000064/2024Processo63/2024ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão28167864000111Unidade compradoraCONSELHO REG.DOS REPRES.COMERC DO ESTADO ESLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/11/2024, 08:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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