Aquisição de materiais para confecção das carteiras profissionais que serão entregues aos representantes registrados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A necessidade da aquisição dos itens descritos, se dá em razão da demanda de produção de carteira profissional para os Representantes Comerciais. A entidade fornece os cartões identificando que o representante possui registro, sendo portanto, habilitado ao exercício da profissão. A produção e entrega das carteiras para os Representantes Comerciais, traz mais segurança as empresas Representadas que poderão solicitar a apresentação da carteira profissional, além de proporcionar aos representantes uma credencial mais acessível e profissional que poderá ser apresentada na formalização de novos negócios. Conforme previsto em item 10.3 do Termo de Referência da Dispensa Eletrônica no 90023/2025, bem como manifestação formal exarada pelo Departamento Jurídico deste Conselho Regional dos Representantes Comerciais, existe a possibilidade da republicação do objeto deste Termo de Referência, valendo-se das propostas obtidas na pesquisa de preços que serviram de base ao procedimento e são mais benéficas para a Administração Pública, privilegiando-se sempre os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas. É imperioso destacar que a empresa LEVIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA., inscrita no CNPJ n.11.994.821/0001-07, apresentou orçamento que integrou a pesquisa de preços para a formalização do presente processo administrativo, sendo a melhor proposta dentre os critérios estabelecidos, além de ser a mais vantajosa para a Administração Pública.