O objeto desta inexigibilidade de licitação é a participação de colaboradores na 9º Conferência Nacional dos Conselhos Profissionais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação contínua dos servidores, visando à atualização e ao aprimoramento de seus conhecimentos, é fundamental para a administração pública, uma vez que contribui para a eficiência das atividades desempenhadas, a tomada de decisões mais seguras e a otimização na aplicação dos recursos públicos. No âmbito do sistema Confere/Cores tal assunto encontra-se normatizado, possibilitando o custeio para funcionários, conselheiros e delegados de programas de capacitação profissional, tais como especialização lato sensu, cursos abertos, treinamentos, palestras ou congressos. Dentre as possibilidades de cursos sobre este tema, verifica-se que o proposto em específico contempla as necessidades deste Conselho Profissional.