serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnico-jurídica e administrativa em licitações, contratações públicas, planejamento das contratações, gestão contratual e apoio à implementação e aplicação da Lei nº 14.133/2021, sem substituição das atribuições dos cargos da Diretoria Jurídica da ARSEPI

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

a justificativa para a contratação de um profissional para o objeto desta inexigibilidade pode se fundamentar nos seguintes pontos: 2.3.1. Especialização técnica: A complexidade do processo licitatório exige conhecimentos específicos sobre a legislação, os procedimentos, as melhores práticas e as peculiaridades de cada modalidade de licitação. Contratar um profissional especializado nessa área permite garantir o cumprimento da Lei 14.133/2021 e evitar erros que possam gerar questionamentos jurídicos ou impugnações. 2.3.2. Segurança e eficiência: profissional qualificado no acompanhamento de processos licitatórios pode garantir a segurança jurídica e a eficiência do procedimento, assegurando que todas as etapas estejam sendo executadas corretamente. Ele poderá auxiliar na elaboração do edital, na análise dos documentos dos licitantes, na condução dos recursos e impugnações, bem como no cumprimento das obrigações pós-contratuais. 2.3.3. Transparência e publicidade: A Lei 14.133/2021 traz uma maior ênfase na transparência e na publicidade das licitações. Contratar um profissional para acompanhar o processo licitatório pode contribuir para a devida divulgação das informações, para a realização de audiências públicas quando necessário e para o cumprimento das exigências de publicação de editais, comunicados e resultados. 2.3.4. Redução de riscos: A participação em licitações envolve riscos, tanto para a administração pública quanto para os licitantes. Um profissional especializado pode ajudar a identificar possíveis riscos e tomar medidas preventivas para minimizá-los, como a análise criteriosa dos documentos e a condução de diligências prévias sobre as empresas participantes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.