InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Publicação13/07/2026serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnico-jurídica e administrativa em licitações, contratações públicas, planejamento das contratações, gestão contratual e apoio à implementação e aplicação da Lei nº 14.133/2021, sem substituição das atribuições dos cargos da Diretoria Jurídica da ARSEPI
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