InexigibilidadeDivulgada no PNCP

1.1- Pelo presente e pela melhor forma de direito, as partes têm justa e contratada entre si a locação do imóvel situado na Rodovia Amaral Peixoto, n.º 4.931, Área 01, salas 101 a 119, Centro, Rio das Ostras - RJ, incluindo 10 (dez) vagas de estacionamento.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 2.110.798,70
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Dados da publicação

Compra72Controle PNCP28305936000140-1-000148/2024Processo20.22.0001.0000118.2024-28ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão28305936000140Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIROLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2024, 13:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A locação é feita pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses, com início em 24/07/2024 e término em 23/07/2029.