Aquisição da solução de vigilância remota portátil BERKANA RDK 470 para aplicações de inteligência dissimuladas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, visando a assegurar a continuidade e a confiabilidade operacional. Além disso, o objeto a ser contratado deverá estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou de outra instituição acreditada pelo Inmetro ou por entidade com a qual o Inmetro mantenha acordo de reconhecimento mútuo. É igualmente essencial que sejam estabelecidos critérios claros de responsabilidade da pessoa jurídica contratada em decorrência de eventuais vícios e danos decorrentes da execução do objeto. O sistema deverá ser desenvolvido e integrado em uma maleta resistente para transporte, além de possuir capacidade de conectar até 8 câmeras com tecnologia IP de alta resolução para captura (gravação local) e transmissão de dados via internet, seja através das redes 4G/5G, Wi-Fi ou LAN. Todos os dados obtidos e transmitidos deverão possuir chave de criptografia.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.