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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura para acesso ao produto online “Biblioteca Digital – Proview” da Editora Revista dos Tribunais Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · TRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTO

Valor estimadoR$ 45.990,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP28483014000122-1-000012/2026Processo07555/2025ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão28483014000122Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/03/2026, 12:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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