Contratação de serviços postais, sob demanda, compreendendo serviços de correspondências, encomendas e serviços postais internacionais, bem como serviços acessórios, a serem prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.