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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

serviço de jurimetria - contratação de serviços de assinatura do Jusbrasil Pesquisa Jurídica Avançada, com acesso para 5 (cinco) usuários, através de login e senha individuais,

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO

Valor estimadoR$ 4.747,20
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP28521748000159-1-000010/2025Processo9900044576/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/03/2025, 15:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

o serviço será para atendimento do Conselho de Contribuintes

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