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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação por Inexigibilidade para repasse dos subsídios relativo ao benefício tarifário de integração aquaviária com sistema de ônibus Municipal de Niterói e o subsídio para custear parte da Tarifa do Sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus de Niterói.

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO

Valor estimadoR$ 180.441.722,01
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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP28521748000159-1-000057/2026Processo9900239822/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/03/2026, 12:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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