Aquisição de urnas mortuárias para inumações de Doação/Indigentes/Funcionários nos Cemitérios Municipais (Cemitério do Maruí, Cemitério São Francisco Xavier e Cemitério São Lázaro).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A aquisição das urnas faz-se necessário para atender às famílias em situação de vulnerabilidade social/financeira as quais não tem condições de arcar com os custos de um funeral para seus entes queridos falecidos. E acolhendo o Decreto Nº 15.382/2024, Art 1º.