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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado no endereço Rua Visconde do Uruguai, nº 128 – B, bairro Ponta d’Areia, no Município de Niterói, objeto da matrícula n° 11315, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Niterói, para abrigar as instalações da Administração Regional da Ponta d’Areia.

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI

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Dados da publicação

Compra184Controle PNCP28521748000159-1-000184/2026Processo9900189486/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROILocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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