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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 2 (duas) inscrições para participação do 5º Simpósio em Gestão Pública – Finanças Públicas Municipais, promovido pelo Instituto de Capacitação em Gestão Pública (ICGP), mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a Lei nº 14.133/21 estabelece em seu artigo 74 que é inexigível o procedimento de licitação sempre que houver inviabilidade de competição. O objeto desta contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

FUNDACAO DE ARTE DE NITEROI - FAN · FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITEROI/RJ

Valor estimadoR$ 2.800,00
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Dados da publicação

Compra111Controle PNCP28550176000136-1-000093/2025Processo9900217290/2025ÓrgãoFUNDACAO DE ARTE DE NITEROI - FANCNPJ do órgão28550176000136Unidade compradoraFUNDAÇÃO DE ARTE DE NITEROI/RJLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/11/2025, 13:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Processo Administrativo/FAN nº 9900217290/2025; Dotação Orçamentária: PT: 41.41.13.392.0136.6228, CD: 3.3.9.0.39.27, Fonte/Recurso: 2.704.00; Fundamentação Legal: Artigo 74, Inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 14.730/2023.

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